insolvência pessoal ordenado mínimo
insolvência pessoal ordenado mínimo
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Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
No âmbito da insolvência pessoal há duas situações possíveis: a insolvência com a exoneração do passivo restante ou a insolvência mediante o cumprimento de um plano de pagamentos.
Contudo, o devedor não se pode exonerar de todas dívidas, pois algumas ficaram excepcionadas, como as dívidas às Finanças e à Segurança Social, contudo estas instituições ficam impedidas de, no referido for everyíodo de 5 anos, procederem a qualquer tipo de penhora.
Esta forma de insolvência permite ao devedor a possibilidade de ser liberado das suas dívidas não pagas após um for eachíodo determinado, geralmente após três anos, desde que cumpra certas condições estabelecidas pelo tribunal.
Com efeito, a concessão desse benefício impõe e exige do devedor uma conduta correcta, informante, colaborante e de boa fé, quer no for everyíodo anterior à insolvência, quer durante o for eachíodo de cessão.
Após a análise da petição, o tribunal pode deferir o pedido e nomear um administrador de insolvência para conduzir o processo. O devedor, então, apresenta um plano de pagamento ou pleiteia a exoneração do passivo restante.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm automobileáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
A insolvência pessoal é o nome jurídico dado ao pedido de falência de pessoas singulares. Este é o último passo para quem não consegue liquidar as suas dívidas e se encontra em sobre-endividamento.
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Você pode verificar se existem penhoras sobre o seu ordenado através de portais como o Portal do Cidadão e CITIUS . Também pode consultar diretamente o tribunal, o agente de execução, ou seu empregador.
Uma vez declarada a falência, ocorre a liquidação dos ativos do devedor para pagar o máximo possível aos credores. A ordem de pagamento segue um processo estabelecido por lei, garantindo que os credores sejam tratados de forma justa e igualitária, de acordo com suas respectivas prioridades.
O valor penhorado é utilizado para quitar sua dívida com o credor. A penhora pode durar até a total liquidação da dívida. É sempre recomendável buscar um acordo amigável com o credor para resolver a pendência.
No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir que você não fique sem condições mínimas de sobrevivência.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
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